Ciências Policiais em Revista (ISSN: 2965-2243) é publicada anualmente, com a possibilidade de publicação de edições especiais e dossiês temáticos de acordo com as demandas acadêmicas e institucionais. É composta por artigos científicos originais e inéditos, pesquisas e estudos atrelados ao fazer policial. A Ciências Policiais em Revista aceita contribuições de caráter interdisciplinar que articulam os temas segurança pública, atividade policial e investigação criminal, assim como de diversos campos do saber que mantenham o diálogo com o escopo de subsidiar ações policiais e promover segurança à sociedade.
Academia de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (ACADEPOL)
Resumo: O presente artigo discorre acerca da importância da liderança na Administração Pública, a partir da percepção dos policiais civis da Região Administrativa de Palhoça, Santa Catarina, Brasil. Para tanto, utilizou-se de um recorte do instrumento psicométrico de pesquisa de clima organizacional construído pela Coordenadoria de Valorização Profissional (CVP) da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC). Tal instrumento, denominado Questionário de Clima Organizacional da Polícia Civil, originou-se de um estudo mais abrangente, embora neste artigo sejam apresentados e analisados os dados referentes à dimensão Liderança. Para tanto, utilizou-se de uma escala de atitudes de cinco pontos (tipo Likert). Os questionários foram acessados por meio de links enviados aos endereços de email funcional dos participantes. Na primeira seção deste artigo, dedicada ao referencial teórico, é realizada uma breve explanação sobre o conceito de Liderança, apresentando também o construto Clima Organizacional e assuntos correlatos. A seguir, foram detalhados os aspectos metodológicos da pesquisa, que possui caráter exploratório e quantitativo, envolvendo aplicação de questionários e análises por meio de técnicas estatísticas. No trabalho em questão, a população-alvo de pesquisa compreendeu 55 policiais, abrangendo todas as carreiras da PCSC. Dando sequência, são demonstrados os dados coletados juntamente com suas análises e, por fim, são expostas as considerações finais acerca do tema. A pesquisa efetuada revela que o método de gestão da liderança na Polícia Civil suscita um impacto positivo no clima organizacional, como evidenciado pelo alto nível de concordância e satisfação dos servidores com seus gestores. Abstract: This article discusses the importance of leadership in Public Administration, based on the perception of civil police officers from the administrative region of Palhoça, Santa Catarina, Brazil. For this study, a portion of the psychometric instrument for organizational climate research, developed by the Civil Police Professional Valorization Coordination Office (Coordenadoria de Valorização Profissional da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC)), was used. This instrument, named Organizational Climate Questionnaire (Questionário de Clima Organizacional da Polícia Civil (QOCPC)), originated from a broader study. In this article, though, only the data related to the Leadership dimension is presented and analyzed. The instrument utilized a 5-point attitude scale (Likert-type). The questionnaires were accessed through web links sent to the participants' work email addresses. The first section of this article, dedicated to the theoretical framework, provides a brief explanation of the concept of Leadership, presenting the construct of Organizational Climate, and related subjects. Next up, the methodological aspects of the exploratory research are detailed, and the method of study is classified as probabilistic sampling. In this work, the target population comprised 55 police officers, encompassing all careers within the PCSC. Subsequently, the collected data are presented along with their analysis, and finally, in the last section, concluding remarks about the topic are made. The research reveals that the leadership management method in the Civil Police has a positive impact on the organizational climate, as evidenced by the high level of agreement and satisfaction of the employees with their managers.
Direitos autorais (c) 2023 Ciências Policiais em Revista https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DA COVID-19 NA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA
Resumo: O objetivo do presente estudo consiste em descrever o perfil epidemiológico da Covid-19 na população da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), a partir do primeiro caso registrado, em 13 de março de 2020, até janeiro de 2021. Foram estudados os indicadores de prevalência com base nos dados de rastreio da Covid-19 em relação à população total da instituição (N=3534). O critério do desfecho de interesse foi o resultado positivo em testagem diagnóstica por meio de múltiplos instrumentos. As prevalências foram analisadas levando em conta o sexo, faixa etária, cargo, diretoria, regional administrativa e tipo de unidade, verificando a associação com o desfecho por meio do cálculo do qui-quadrado de Pearson ao nível de significância de 5%. A prevalência da Covid-19 na PCSC foi de 14,3% no período analisado (N=504). Os resultados demonstram associações mais significativas entre o desfecho e as variáveis diretoria, região administrativa e tipo de unidade, havendo uma maior prevalência da contaminação entre os policiais civis que trabalham em unidades localizadas na região litorânea do Estado de Santa Catarina. Abstract: The objective of the study is to describe the epidemiological profile of Covid19 in the population of the Civil Police of Santa Catarina (Polícia Civil de Santa Catarina - PCSC), from the first registered case on March 13, 202Co0, until January 2021. Prevalence indicators were studied based on Covid-19 screening data in relation to the total population of the institution (N=3534). The outcome of interest was defined as a positive result in diagnostic testing using multiple instruments. Prevalences were analyzed according to sex, age group, position, directorate, administrative region, and unit type, examining the association with the outcome through Pearson's chi-square calculation at a significance level of 5%. The prevalence of Covid-19 in the PCSC was 14.3% during the analyzed period (N=504). The results demonstrate more significant associations between the outcome and the variables of directorate, administrative region, and unit type, with a higher prevalence of infection among Civil Police officers working in units located in the coastal region of Santa Catarina state.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DE GRUPOS REFLEXIVOS COM HOMENS QUE COMETERAM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER:
Resumo: Com o intuito de enfrentar e prevenir a violência contra a mulher, a partir de uma perspectiva feminista e de gênero, o objetivo desta pesquisa consiste em compartilhar lições aprendidas durante trabalho com grupos reflexivos, a fim de beneficiar e otimizar futuras ações no contexto policial. Grupos reflexivos de homens que devem obedecer às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) têm sido um dos quatro eixos de intervenção propostos pelo Programa da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) “Polícia Civil por Elas”. Esta pesquisa descritiva, quantitativa e documental, realizada pelo Setor de Psicologia da Delegacia Regional de Polícia de Joinville e seus mediadores, comparou informações da população de 2.372 homens que tiveram deferida em seu desfavor Medida Protetiva de Urgência, sem exigência judicial de comparecimento nos grupos, com uma amostra de 58 homens aos quais foi determinada participação nos grupos reflexivos, entre os anos de 2018 e 2022. A eficiência dos grupos reflexivos foi comprovada mediante a comparação dos índices de descumprimento de MPUs entre a população e a amostra pós-participação nos grupos reflexivos. Considerando o intervalo de confiança, o índice de descumprimento das MPUs da amostra pós-participação nos grupos foi menor que o da população de não participantes. A análise demonstrou a necessidade de ampliar a atuação policial e alcançar maior capilaridade no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, elevando o nível de suporte na construção de ações preventivas, bem como da própria resposta institucional. Abstract: To face and prevent violence against women, from the adoption of a feminist and gender perspective, the objective of this research is to share lessons learned during the experience with reflective groups, benefiting and optimizing future actions in a police context. Reflective groups with men who had been served restraining orders (“urgent protective measures” - UPMs) have been one of the four intervention axes proposed by the Civil Police of the State of Santa Catarina (PCSC) Program called “PC por Elas”. This descriptive, quantitative and documentary study carried out by Psychology Sector of Joinville Regional Police Station and its mediators compared information from the population of 2,372 men who had been served UMPs, without a court order to attend such groups, with a sample of 58 men whose participation in reflective groups was determined, between the years 2018-2022. The effectiveness of the reflective groups was proven by comparing the rates of UMPs recidivism between the population and the sample after participation in the reflective groups. Considering the confidence interval, the rate of UMPs recidivism of the sample after participating in the groups was lower than that of the non-participant population. The analysis demonstrates the need to expand police action and achieve greater coverage in assisting women victims of domestic violence, raising the level of support in the construction of preventive actions and institutional response.
O IMPACTO DOS FATORES PSICOLÓGICOS NO PORTE E MANUSEIO DE ARMAS DE FOGO NO CONTEXTO POLICIAL:
Resumo: Este estudo tem por objetivo compreender os aspectos psicológicos e fatores de risco envolvidos na capacidade de portar e utilizar armas fogo no contexto policial. Para tanto, foi realizada uma revisão narrativa da literatura. O manuseio de arma de fogo consiste numa habilidade que pode ser aprimorada por meio de treinamento. No entanto, diversos fatores ambientais, organizacionais e individuais afetam a capacidade de lidar com armas, impactando o desempenho desta competência ao longo da carreira do policial. Do ponto de vista psicológico, uma série de características cognitivas e emocionais são consideradas relevantes para um uso seguro de armas de fogo. No entanto, é fundamental reconhecer outros fatores que estão associados a riscos e podem ensejar um impacto pernicioso na utilização de uma arma. Evidenciou-se que aspectos psicológicos vinculados às funções executivas, às emoções, ao estresse e à saúde mental estão fortemente relacionados ao desempenho com armas, além das habilidades técnicas adquiridas em treinamento. O transtorno mental sobressaiu-se como um dos fatores de risco mais importantes que pode suscitar desfechos negativos com arma de fogo. Destacou-se a importância de que organizações policiais promovam medidas permanentes de prevenção que incluam o suporte organizacional, a avaliação psicológica e a atenção à saúde mental, visando ao bem-estar e à saúde dos profissionais da área policial. Abstract: This study aimed to understand psychological aspects and risk factors that are involved in the ability to carry and use firearms in the police context. To this end, a synthesis of the literature was carried out through a narrative review. Handling a firearm is a skill that can be improved through training. However, several environmental, organizational and individual factors affect the ability to handle weapons, impacting on the performance of this skill throughout the police career. From a psychological point of view, a series of cognitive and emotional characteristics are considered relevant for the safe use of firearms. However, it is crucial to recognize other factors that are associated with risk and that can have a negative impact on the use of a weapon. It was evident that psychological aspects related to executive functions, emotions, stress, and mental health are strongly associated with performance with weapons, in addition to the technical skills acquired in training. Mental disorder is one of the most important risk factors that can lead to negative outcomes with firearms. The importance of police organizations promoting permanent prevention measures that include organizational support, psychological assessment and mental health care was highlighted, aiming at the well-being and health of police professionals.
VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR E TRANSMISSÃO PSÍQUICA INTERGERACIONAL:
Resumo: O presente artigo discute violência sexual infantil intrafamiliar a partir da concepção teórica da Psicologia Sistêmica, compreendendo esta violência como um fenômeno que se manifesta em famílias com dinâmica e funcionamento específicos e que pode ocorrer de maneira intergeracional. Com base nisso, o artigo apresenta um estudo de caso referente a uma família na qual o abuso sexual ocorreu em diferentes gerações, com múltiplas vítimas, buscando ilustrar um padrão de transmissão de segredos e de abusos no contexto intrafamiliar intergeracional. O caso foi selecionado a partir do trabalho de avaliação psicológica realizado pela autora enquanto psicóloga policial civil em uma delegacia de atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência e violação de direitos. Os dados apresentados evidenciam a dinâmica das interações abusivas no contexto familiar intergeracional e a importância da quebra do segredo a fim de que cesse a continuidade da violência ao longo das gerações. Além disso, as discussões apontam para a importância do trabalho do psicólogo na realização de avaliações psicológicas, proporcionando contribuições para o processo investigativo policial, na medida em que são abordados os aspectos psicológicos envolvidos na situação de violência, suscitando um olhar técnico-científico sobre o procedimento policial/judicial. Abstract: This article discuss intrafamilial child sexual violence from the theoretical point of view of Systemic Psychology, understanding it as a phenomenon that manifests itself in families with specific dynamics and ways of functioning, and that it can occur intergenerationally. Based on this, the article aims to present a case study of a family in which sexual abuse occurred in different generations, with multiple victims, seeking to illustrate a pattern of transmission of secrets and abuse in the intergenerational intrafamilial context. The case was selected from the psychological assessment work of the author as a Police Psychologist at a police station that assists children and adolescents in situations of violence and violation of rights. The data presented show the dynamics of abusive interactions in the intergenerational family context and the importance of breaking the secret, so that the repetition of violence over the generations ceases. In addition, the discussions point to the importance of the psychologist's work in carrying out psychological assessments, bringing contributions to the police investigative process, since the psychological aspects involved in the situation of violence are addressed, providing a technical-scientific view for the police/judicial procedure.
A PERÍCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL:
Resumo: O presente artigo efetua uma revisão narrativa da literatura que objetiva apresentar considerações acerca da perícia psicológica realizada no contexto da investigação criminal, especialmente nos procedimentos policiais e/ou judiciais em que atua o psicólogo policial civil. Em relação ao método, foram selecionadas publicações, leis e resoluções relevantes e diretamente relacionadas ao assunto, não tendo sido adotados critérios de busca específicos, considerando a lacuna de literatura sobre o tema. Após uma breve explanação sobre a Psicologia na interface com a Justiça, foi realizada uma contextualização sobre as perícias judiciais em geral e, em seguida, um aprofundamento sobre as perícias psicológicas, com base nas normativas do Conselho Federal de Psicologia e nas legislações federais. Em seguida, o trabalho abordou a perícia psicológica realizada na fase de investigação policial desenvolvida em delegacias de polícia. Elencou possibilidades de avaliação no âmbito da investigação, como nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, violência doméstica contra a mulher e feminicídio, violência contra idosos, homicídio, infanticídio, avaliação de danos psicológicos, avaliação relativa à dosimetria da pena, à insanidade mental, em incidentes ligados à farmacodependência, entre outros. Os dados discutidos evidenciaram a importância do papel do psicólogo nesse contexto de trabalho investigativo, na medida em que as perícias realizadas, cujos laudos farão parte do procedimento policial/judicial, apontam informações técnicas específicas acerca dos fenômenos psicológicos envolvidos no fato em análise e possibilitam uma contemplação mais complexa sobre as subjetividades envolvidas na situação judicializada. Abstract: This article is a theoretical review that aims to discuss the psychological expertise carried out in the context of criminal investigation, especially in police and/or judicial procedures, by the Police Psychologists that work in the Civil Police of Santa Catarina. Regarding the method, relevant publications, laws and resolutions directly related to the subject were selected, without any specific search criteria, considering the lack of literature on the subject. After a brief explanation of Psychology in the interface with Justice, a contextualization of general judicial expertise was carried out and, then, it was discussed specifically the psychological expertise, which were problematized in the light of the regulations of the Federal Council of Psychology and relevant federal legislation. Then, the article addresses the psychological examination carried out in the police investigation phase, in police stations, listing possibilities for evaluation in the context of criminal investigation, such as in cases of sexual violence against children and adolescents, domestic violence against women and femicide, violence against the elderly, homicide, infanticide, evaluation of psychological damage, evaluation to help with the dosimetry of the sentence, of mental insanity, of incidents related to drug addiction, among others. The data discussed point to the importance of the role of the psychologist in the investigative context, as the examinations carried out, whose documents will be part of the police/judicial procedure, bring specific technical information of the psychological phenomena involved in the fact in question and enable a more complex contemplation of the subjectivities involved in the judicialized situation.
O USO DO “BARALHO DAS EMOÇÕES” NA PERÍCIA PSICOLÓGICA DE CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Resumo: Dentre os crimes que mais vitimam crianças e adolescentes no Brasil, está o abuso sexual. Trata-se de um fenômeno complexo e que exige múltiplos recursos para uma condução adequada dos casos. O trabalho do psicólogo, no contexto da investigação policial, contribui para a compreensão dos fatos e subsidia a tomada de decisão por parte da autoridade policial. Nesse sentido, o instrumento intitulado Baralho das Emoções revela-se como uma ferramenta que pode ser utilizada na perícia psicológica, pois facilita o acesso e o relato acerca das emoções das vítimas, potencializando um diagnóstico diferencial. O presente artigo apresenta um levantamento de dados sobre a aplicação do referido instrumento em perícias psicológicas realizadas em uma delegacia especializada, entre 2017 e 2019, em um município do Estado de Santa Catarina. Constatou-se que, during a aplicação, diversas emoções compatíveis com histórias de vitimização foram manifestadas e que, ao final do atendimento, as crianças e os adolescentes apontaram para cartas que simbolizavam bem-estar. Sugere-se que o instrumento possa ser utilizado no estabelecimento de um rapport adequado a fim de facilitar o relato, bem como fonte de informação sobre aspectos emocionais decorrentes da vitimização. Abstract: Among the crimes that most victimize children and adolescents in Brazil, sexual abuse is one of them, a complex situation that requires multiple resources for the proper handling of cases. The work of the psychologist is essential, which contributes to the understanding of the facts and subsidizes decision-making by the police authority. In this sense, the Deck of Emotion Cards instrument is shown to be a tool that can be used in psychological expertise, as it facilitates access and reporting on victims' emotions, enhancing a differential diagnosis. This article exposes a survey of data on the applications of the aforementioned instrument in psychological expertise carried out in a specialized police station, between 2017 and 2019, in a municipality in the State of Santa Catarina. It was found that during the application, several emotions compatible with victimization stories were exposed. Also, at the end of the session, children and adolescents pointed out cards that symbolized well-being. It is suggested that this tool can be used both to establish adequate rapport and to facilitate reporting and as a source of information on emotional aspects resulting from victimization.
O PAPEL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NA IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO DE ATIVOS PARA O CONFISCO ALARGADO
Resumo: Este artigo trata do confisco alargado no Brasil, uma medida introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei n. 13.964/2019, a fim de robustecer o combate ao crime organizado e à corrupção. O estudo foi desenvolvido a partir do método dedutivo de abordagem e bibliográfico de procedimento, explorando o conteúdo na doutrina jurídica. O confisco alargado, aplicado judicialmente no curso da ação penal, possibilita a apreensão de bens de origem suspeita, mesmo que não vinculados diretamente ao crime objeto da condenação criminal, como forma de desestruturar financeiramente organizações criminosas, as quais se apresentam como um dos principais desafios da segurança pública. A pesquisa destaca o papel crucial da polícia judiciária na identificação e rastreamento de ativos ilícitos, enfatizando a necessidade de inovações tecnológicas para superação dos desafios investigativos. O objetivo é otimizar a descapitalização dos criminosos que ocultam seus proveitos econômicos, valendo-se das mais diversas modalidades de lavagem de dinheiro. A presente pesquisa bibliográfica obteve como resultado a constatação da necessidade de constante aprimoramento das técnicas investigativas, métodos de identificação e rastreamento de ativos, haja vista as inovações tecnológicas que estão surgindo. Concluiu-se que a polícia judiciária desempenha papel de especial relevância na investigação patrimonial que viabiliza o confisco alargado, permitindo o incremento na recuperação de ativos ilícitos. Abstract: This article examines extended asset forfeiture in Brazil, a measure introduced into the legal system through Law No. 13.964/2019 to bolster the fight against organized crime and corruption. The study employs a deductive approach and bibliographic procedure, exploring the content within legal doctrine. Extended asset forfeiture, judicially applied during criminal proceedings, enables the seizure of assets of suspected origin, even if not directly linked to the crime underlying the criminal conviction. This serves as a means to financially disrupt criminal organizations, which pose a significant challenge to public safety. The research highlights the crucial role of the judicial police in identifying and tracing illicit assets, emphasizing the need for technological innovations to overcome investigative challenges. The objective is to optimize the divestment of criminals who conceal their economic gains through various money laundering modalities. This bibliographic research resulted in the finding that there is a need for continuous improvement of investigative techniques, methods of asset identification, and tracing, given the emerging technological innovations. It concludes that the judicial police play a particularly relevant role in the asset investigation that enables extended asset forfeiture, allowing for an increase in the recovery of illicit assets.
Direitos autorais (c) 2025 Ciências Policiais em Revista https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
INTELLIGENCE-LED POLICING NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL: UM ESTUDO SOBRE DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS
Resumo: O presente estudo tem como objetivo investigar a presença do modelo Intelligence-Led Policing (ILP) na Polícia Civil do Distrito Federal e compreender em que medida a organização se aproxima dessa filosofia de trabalho. A pergunta de pesquisa é: há elementos na realidade institucional que apontam para a adoção do Intelligence-Led Policing? O estudo é de caráter qualitativo, por meio de análise de conteúdo sobre documentos institucionais. Os resultados indicaram que, no plano estratégico para o quadriênio 2019-2023, foram identificados oito indícios textuais de adoção do ILP, os quais não foram confirmados. Nas normas sobre estrutura e atribuições da unidade de inteligência, bem como o processo de aquisição de sofitware de inteligência, também foram encontrados indícios textuais associados ao ILP, os quais também não foram confirmados. O achado principal aponta que a organização enfatiza a obtenção de resultados, sem confirmação de indícios que apontam para a superação do modelo tradicional de gestão policial, no sentido de adoção do ILP. Faz-se necessário aprofundar o estudo para investigar práticas de ILP no cotidiano policial, especialmente sobre barreiras culturais, bem como na relação entre unidades especializadas, circunscricionais e de inteligência. Abstract: The present study aims to investigate the presence of the Intelligence-Led Policing (ILP) model within the Civil Police of the Federal District (PCDF) and to understand the extent to which the organization aligns with this professional philosophy. The research question is: Are there elements within the institutional reality that indicate the adoption of Intelligence-Led Policing? This is a qualitative study, conducted through content analysis of institutional documents. The results showed that, in the strategic plan for the 2019–2023 quadrennium, eight textual indications of ILP adoption were identified, none of which were confirmed. In the regulations concerning the structure and responsibilities of the intelligence unit, as well as in the process for acquiring intelligence software, textual indications associated with ILP were also found, but likewise not confirmed. The main finding suggests that the organization places strong emphasis on achieving results, yet without confirming indications that point to a shift away from the traditional model of police management toward ILP. Further research is needed to examine ILP practices in day-to-day police work, particularly regarding cultural barriers and the relationship between specialized units, precinct units, and intelligence units.
A POSSIBILIDADE DO USO DAS CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Resumo: O presente artigo analisa o papel do reconhecimento facial como instrumento inovador e estratégico na promoção da segurança pública no Brasil. Partindo do dever constitucional do Estado de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas, o estudo apresenta os fundamentos técnicos do reconhecimento facial, sua evolução tecnológica e as principais aplicações em diferentes unidades federativas. Demonstra-se que a utilização de câmeras inteligentes e sistemas automatizados potencializa a identificação de foragidos e a localização de desaparecidos, contribuindo para maior eficiência e celeridade das ações policiais. O artigo também examina os desafios jurídicos decorrentes da ausência de regulamentação específica, as lacunas da Lei Geral de Proteção de Dados e a necessidade de governança ética e validação humana obrigatória. São debatidos riscos e limitações técnicas, bem como os avanços recentes na acurácia dos algoritmos e a tendência de integração com big data e videomonitoramento em tempo real. A análise evidencia que o reconhecimento facial é ferramenta indispensável para a segurança pública contemporânea. Por fim, recomenda-se a consolidação de marcos regulatórios robustos e a adoção de protocolos de auditoria e controle externo, a fim de equilibrar a eficiência operacional com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. Abstract: This article examines facial recognition as an innovative and strategic instrument for strengthening public security in Brazil. Grounded in the State’s constitutional duty to safeguard public order and the integrity of individuals, the study outlines the technology’s technical foundations, traces its evolution, and reviews key applications across Brazilian federative units. It shows how smart cameras and automated matching systems can accelerate the identification of fugitives and the location of missing persons, thereby improving the efficiency and timeliness of police operations. The article also maps the main legal challenges arising from the absence of specific regulation, gaps and interpretive uncertainties under the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), and the need for ethical governance with mandatory human-in-the-loop validation. It discusses risks and technical limitations, as well as recent gains in algorithmic accuracy and the trend toward integration with big data analytics and real-time video monitoring. The analysis concludes that facial recognition has become an indispensable tool for contemporary public security. Finally, it recommends consolidating robust regulatory frameworks and adopting standardized audit protocols and external oversight to reconcile operational efficiency with constitutional guarantees in a democratic rule-of-law state.
A EFETIVIDADE DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS COORDENADAS PELA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA
Resumo: Este trabalho investiga a aplicabilidade prática da Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) em investigações da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) focadas na descapitalização de organizações criminosas. A pesquisa adota uma abordagem exploratória e revisão bibliográfica, utilizando dados do sistema de informação da Plataforma BoaVista (CIASC) para avaliar a efetividade das medidas assecuratórias previstas na legislação. O estudo examina se a PCSC conduz investigações de forma eficaz, promovendo a perda patrimonial de criminosos por meio de medidas cautelares. Os resultados indicam que, embora a legislação ofereça uma estrutura robusta, a complexidade investigativa, a necessidade de especialização técnica e a articulação entre os Poderes dificultam a efetividade das ações. O estudo também enfrenta limitações no acesso a dados sigilosos e na padronização de informações na Plataforma BoaVista, o que estringe uma análise mais aprofundada das medidas assecuratórias. Conclui-se que, apesar de parcialmente eficazes, as investigações da PCSC podem se beneficiar de melhorias metodológicas e maior capacitação técnica para maximizar a eficiência das ações contra a lavagem de dinheiro. Abstract: This study investigates the practical applicability of the Money Laundering Law (Law 9,613/98) in criminal investigations by the Civil Police of Santa Catarina (PCSC), focusing on the asset-seizing strategies aimed at dismantling criminal organizations. Through an exploratory approach and literature review, and using data from the BoaVista Platform information system (CIASC), the research evaluates the effectiveness of precautionary measures stipulated by law. The study examines whether the PCSC effectively conducts investigations to achieve financial disruption of criminals via precautionary actions. Findings indicate that while the legislation provides a solid framework, investigative complexity, the need for technical expertise, and coordination across government branches present challenges to effective action. The research also faced limitations regarding access to confidential data and the standardization of information within the BoaVista Platform, restricting deeper analysis of asset-seizing measures. In conclusion, although partially effective, the PCSC's investigations could benefit from methodological improvements and enhanced technical training to maximize the efficiency of anti-money laundering efforts.
Direitos autorais (c) 2024 Ciências Policiais em Revista https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A SEGURANÇA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Resumo: O presente artigo analisa a segurança pública, no atual estado constitucional democrático de direito, e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Com embasamento na Constituição Federal de 1988, procura-se traçar os desafios do Estado enquanto regulador e protetor da vida em sociedade. Discorre-se uma breve análise histórico-evolutiva do Estado e da segurança pública no Estado de Direito. Analisa-se noções conceituais sobre o que é segurança pública e avalia a questão da segurança pública como direito fundamental público e individual. Traz considerações quanto a segurança pública ser um direito e dever de todos os cidadãos do Estado brasileiro. Discorre sobre a delicada conceituação de interesse público, e a relativização da supremacia absoluta do interesse público sobre o privado. Procura trazer reflexões sobre os temas sensíveis de segurança pública e a supremacia do interesse público dentro da perspectiva constitucional vigente. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. Abstract: This article analyzes public security, in the current democratic constitutional state of law, and the principle of the supremacy of the public interest over the private. Based on the Federal Constitution of 1988, it seeks to outline the challenges of the State as a regulator and protector of life in society. A brief historical-evolutionary analysis of the State and public security in the Rule of Law is discussed. It analyzes conceptual notions about what public safety is and evaluates the issue of public safety as a fundamental public and individual right. It brings considerations regarding public safety as a right and duty of all citizens of the Brazilian State. It discusses the delicate conceptualization of public interest and the relativization of the absolute supremacy of public interest over private interest. It seeks to bring reflections on the sensitive issues of public safety and the supremacy of public interest within the current constitutional perspective. The method used is deductive and the research technique is bibliographic.
INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA UM EFICIENTE EXERCÍCIO DA LIDERANÇA POR PARTE DOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA
Resumo: Trata-se de artigo que analisa a relevância do desenvolvimento/prática da inteligência emocional para um eficiente exercício da liderança por parte dos delegados de polícia no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina. Pondera-se que apenas habilidades técnicas não são suficientes para uma adequada gestão de pessoas na Polícia Civil catarinense, pois os delegados de polícia são suficientemente nivelados tecnicamente e a relação com a chefia dos policiais ainda desponta como o principal fator de variância nas pesquisas de clima organizacional. Ponderam-se quais habilidades emocionais devem possuir e/ou aprimorar as autoridades policiais, levando-se em consideração a teoria da inteligência emocional, sustentada pelos ensinamentos de diversos autores, em especial Daniel Goleman. Verificam-se perfis de liderança que trazem melhores resultados e se existe algum estilo mais indicado no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina. Discute-se por que a relação com a chefia aparece como o vetor destaque para a melhoria do ambiente e para a resolução de problemas no âmbito institucional. Para tanto, considera-se a capacidade dos gestores de enaltecimento do sentido dado ao trabalho pelos policiais civis. Suscitam-se eventuais possibilidades de melhoria no gerenciamento da instituição, trazendo proposições de forma a aprimorar o desempenho dos policiais civis e os resultados institucionais. Enaltece-se a importância das relações entre líderes e liderados na Polícia Civil, de forma benéfica tanto para os servidores e para a instituição, quanto para a sociedade em geral, pois todos podem se beneficiar da melhoria dos serviços prestados. O método utilizado para a abordagem teórica da pesquisa foi o indutivo, pois partiu da observação de dados particulares – desafios na gestão de segurança pública por parte das autoridades policiais de Santa Catarina –, visando uma conclusão universal, em especial a relevância do mapeamento e do desenvolvimento/exercício de habilidades de inteligência emocional pelos(as) delegados(as) de polícia. Para tanto, analisaram-se documentos elaborados de forma quantitativa e qualitativa, mediante pesquisas realizadas na Polícia Civil de Santa Catarina, e sua correlação com a literatura sobre o assunto. bstract: This article analyzes the relevance of the development/practice of emotional intelligence for an efficient exercise of leadership by police officers within the Civil Police of Santa Catarina. It is considered that technical skills alone are not sufficient for adequate people management in the Civil Police of Santa Catarina, since police officers are sufficiently technically leveled and the relationship with the police chiefs still stands out as the main factor of variance in organizational climate surveys. It considers which emotional skills police officers should possess and/or improve, taking into account the theory of emotional intelligence, supported by the teachings of several authors, especially Daniel Goleman. The leadership profiles that bring the best results are verified and whether there is a style that is more suitable within the scope of Civil Police of Santa Catarina. It discusses why the relationship with the chief appears as the main vector for improving the environment and solving problems within the institutional scope. To this end, it considers the ability of managers to enhance the meaning given to the work of civil police officers. Possibilities for improving the management of the institution are identified, bringing forward proposals to improve the performance of civil police officers and institutional results. The importance of relationships between leaders and subordinates in the Civil Police is highlighted, in a way that benefits both the employees and the institution, as well as society in general, since everyone can benefit from the improvement of the services provided. The method used for the theoretical approach to the research was inductive, as it was carried out by observing private data – challenges in public security management by police authorities in Santa Catarina –, aiming for a universal conclusion, in particular the relevance of mapping and the development/exercise of emotional intelligence skills by police officers. To this end, documents prepared in a quantitative and qualitative way were analyzed, through research carried out at the Civil Police of Santa Catarina (PCSC, 2020), and their correlation with the literature on the subject.
OS DESAFIOS DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO INQUÉRITO POLICIAL NA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA
Resumo: O objetivo deste estudo foi identificar os desafios da transformação digital (TD) do inquérito policial na Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC). Para tanto, utilizou-se da pesquisa exploratória- descritiva, partindo-se de buscas na internet por artigos científicos que tratam do tema da TD em diferentes tipos de processos. O estudo trouxe o inquérito policial e sua base legal, bem como apresentou um resgate histórico da transformação do inquérito policial na PCSC. A partir da leitura dos artigos, foram identificados os desafios comuns da TD em diferentes processos. Posteriormente buscou-se identificar, por meio de aplicação de entrevista, se esses desafios identificados correspondem aos encontrados durante a TD do inquérito policial em Santa Catarina. Concluiu-se que grande parte dos desafios que surgiram durante o processo de TD do inquérito são os mesmos enfrentados em processos em diferentes áreas. Os principais desafios incluíram mudança organizacional, adaptação de colaboradores, capacitação de funcionários, segurança digital, infraestrutura de TI, fatores financeiros e integração de dados. Contudo, o desafio identificado como o mais complexo na TD do inquérito não havia sido identificado em outros tipos de processo. A tomada de decisão foi considerada fundamental para determinar o melhor curso de ação na implementação da TD na PCSC. Abstract: The aim of this study was to identify the challenges of digital transformation (DT) of the police inquiry at the Civil Police of Santa Catarina (PCSC). To achieve this, exploratorydescriptive research was conducted, starting with internet searches for scientific articles addressing the topic of DT in different types of processes. The study provided an overview of police inquiry and their legal basis, as well as presented a historical background of the transformation of police inquiry in PCSC. Common challenges of DT in various processes were identified through the review of articles. Subsequently, attempts were made to identify, through interview application, whether these identified challenges corresponded to those encountered during the DT of police inquiry in Santa Catarina. It was concluded that a large portion of the challenges that arose during the DT process of police inquiry are similar to those faced in processes in different areas. The main challenges included organizational change, employee adaptation, staff training, digital security, IT infrastructure, financial factors, and data integration. However, the challenge identified as the most complex in the DT of police inquiry had not been identified in other types of processes. Decision-making was considered fundamental in determining the best course of action in implementing DT in PCSC.
ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS CATARINENSES E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Resumo: Conforme estabelecem a Constituição Federal e os Tratados Internacionais, a proteção dos direitos das crianças e adolescentes é assunto de significativa importância. Nesse sentido, a violência sexual nas escolas foi abordada neste estudo como um problema grave e que prejudica tanto o desenvolvimento físico quanto psicológico de crianças e adolescentes, deixando marcas emocionais profundas, afetando-lhes a educação e o bem-estar. O estudo concentrou-se na análise da condução dos processos administrativos disciplinares (PADs) relacionados ao assédio sexual nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina. Os resultados revelaram que, dos PADs instaurados pela Secretaria de Estado da Educação (SED), entre 2019 e 2022, aproximadamente 15,32% em 2019, 9,66% em 2020, 24,14% em 2021 e 15,06% em 2022 referiam-se a alegações de assédio sexual. A pesquisa propôs a possibilidade de utilizar o depoimento especial realizado nos inquéritos policiais da Polícia Civil, de forma compartilhada, nos processos administrativos disciplinares. A metodologia combinou abordagens quantitativas e qualitativas, incluindo revisões bibliográficas e documentais, bem como análises estatísticas dos PADs, com ênfase nas instaurações de 2022 pela Coordenadoria Regional de Educação de Florianópolis. O objetivo da pesquisa foi coletar dados relevantes para melhorar as práticas correcionais e garantir proteção mais eficaz aos envolvidos em casos de assédio sexual no ambiente escolar. O estudo destaca, por fim, que a implementação do depoimento especial, conforme previsto na Lei n.º 13.431/2017, nos processos administrativos disciplinares relacionados a casos de assédio sexual nas escolas, representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na proteção das crianças e adolescentes. Résumé: Commémment à ce que prévoient la Constitution fédérale et les traités internationaux, la protection des droits des enfants et des adolescents est un sujet de la plus haute importance. En ce sens, la violence sexuelle dans les écoles a été abordée dans cette étude comme un problème grave qui nuit à la fois à la santé physique et psychologique des enfants et des adolescents, laissant de profondes cicatrices émotionnelles et affectant leur éducation et leur bien-être. L'étude s'est concentrée sur l'analyse de la conduite des procédures administratives (PAD) liées au harcèlement sexuel dans les écoles publiques de Santa Catarina. Les résultats ont révélé que, sur les PAD ouverts par le Département de l'éducation de l'État entre 2019 et 2022, environ 15,32 % en 2019, 9,66 % en 2020, 24,14 % en 2021 et 15,06 % en 2022 faisaient référence à des allégations de harcèlement sexuel. La recherche a proposé la possibilité d'utiliser des témoignages spéciaux dans les enquêtes de la police civile, dans les procédures disciplinaires administratives. La méthodologie a combiné des approches quantitatives et qualitatives, y compris des revues bibliographiques et documentaires, ainsi que des analyses statistiques des DAP, en mettant l'accent sur ceux qui ont été ouverts en 2022 par le coordinateur régional de l'éducation de Florianópolis. L'objectif de la recherche était de collecter des données pertinentes pour améliorer les pratiques correctionnelles et garantir une protection plus efficace vis-à-vis des personnes impliquées dans des cas de harcèlement sexuel en milieu scolaire. Enfin, l'étude souligne que la mise en œuvre de témoignages spéciaux, comme le prévoit la loi n° 13 431/2017, dans les procédures administratives et disciplinaires liées à des cas de harcèlement sexuel dans les écoles, représente une avancée significative dans la garantie des droits et de la protection des enfants et des adolescents.
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/2006 ANALISADAS NA PRÁTICA POLICIAL
Resumo: Este artigo abordou a incidência de violência contra mulheres, evidenciando que, apesar da existência de legislação específica acerca do tema, elas continuam a ser vítimas de agressões. O objetivo geral deste estudo foi analisar os registros de boletins de ocorrência, mais especificamente aqueles em que foram requeridas medidas protetivas de urgência, na cidade de Itapoá/SC, no primeiro semestre do ano de 2022, a fim de apontar se o agravamento da criminalização das condutas e os novos institutos de defesa criados pela Lei Maria da Penha fizeram os números da violência diminuir. Além disso, os objetivos específicos incluíram traçar o contexto histórico da legislação de proteção às mulheres no Brasil, identificar inovações legislativas para a efetivação dessas medidas e analisar a eficácia das medidas protetivas. A metodologia empregada classifica-se na área das ciências sociais aplicadas da ciência jurídica. A pesquisa adotou uma abordagem hipotética-dedutiva, através de uma análise crítica, sendo utilizada a pesquisa aplicada, explicativa e procedimentos bibliográficos e documentais. Os resultados deste estudo indicam que, mesmo com o incremento nas legislações destinadas à proteção das mulheres, elas continuam suscetíveis a violências. No entanto, quando as leis e instrumentos protetores são utilizados de maneira conjunta, observam-se resultados benéficos que amparam as mulheres, resultando na maior efetivação de sua proteção. Abstract: This article addressed the significant incidence of violence against women, highlighting that, despite the existence of specific legislation on the subject, they continue to be victims of aggression. The overall objective of this study was to analyze police reports, specifically those in which Emergency Protective Measures were requested, in the city of Itapoá/SC, in the first semester of the year 2022, aiming to determine whether the increased criminalization of behaviors and the new defense institutes created by the Maria da Penha Law led to a decrease in violence numbers. Additionally, specific objectives included outlining the historical context of legislation protecting women in Brazil, identifying legislative innovations for the implementation of these measures, and analyzing the effectiveness or lack thereof of protective measures. The methodology employed falls within the field of applied social sciences in legal science. The research adopted a hypothetical-deductive approach through critical analysis, utilizing applied, explanatory research and bibliographical and documentary procedures. The results of this study indicate that, despite the increase in legislation aimed at protecting women, they remain susceptible to violence. However, when laws and protective instruments are used in conjunction, beneficial results are observed, providing support for women and leading to a greater effectiveness in their protection.
Samira Macarini Mafioletti Macarini Frizon
PORNOGRAFIA DE VINGANÇA COMO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Resumo: O presente estudo objetivou analisar uma nova modalidade de violência de gênero, a pornografia de vingança, e discutir a resposta da Polícia Judiciária a esse tipo de delito em Florianópolis/SC, em 2022. A pornografia da vingança é um crime que, embora não ocorra exclusivamente com mulheres, as vítimas são, em sua maioria, do sexo feminino, conforme verificado na coleta de dados desta pesquisa. A metodologia empregada foi de natureza bibliográfica e documental, utilizando-se procedimentos policiais instaurados para investigar os casos denunciados. A pornografia de vingança, como instrumento de reafirmação de dominação masculina, viola direitos fundamentais e essenciais do ser humano, atingindo diretamente a dignidade, a privacidade e a intimidação, que são direitos da personalidade. A legislação vigente ainda se mostra cuidadosa de eficácia para reparar os danos às vítimas e à sociedade, uma vez que a pena para esse crime não coíbe a prática delituosa. Como conclusões da pesquisa, destaca-se a classificação do delito como uma forma de violência de gênero, que atua como instrumento de dominação da sexualidade feminina, limitando a liberdade sexual, requisito de moralidade social. Além disso, a pornografia de vingança pode ser invisibilizada na apuração dos fatos pela Autoridade Policial, dada a coexistência de outras modalidades de violência de gênero no caso concreto, mais facilmente reconhecidas como violência doméstica. Por fim, o trabalho contribui para outras pesquisas na área policial, abordando um tema atual e sensível que viola direitos básicos constitucionalmente assegurados às mulheres. Abstract: The present study aimed to analyze a new form of gender violence, which is revenge pornography, and discuss the response of the Judicial Police to this type of crime in Florianópolis/SC in 2022. Revenge pornography is a crime that, although not exclusive to women, mostly affects female victims, as verified in the data collection conducted for this research. The methodology employed for the research was both bibliographic and documentary, using police procedures initiated to investigate the reported cases. Revenge pornography, as an example of an instrument for reaffirming male domination, violates sensitive and essential fundamental human rights, directly impacting the individual’s dignity and, specifically, their privacy and intimacy, which are aspects of personality rights. Current legislation is still lacking in effectiveness to address the damage caused to both the victim and society, as the penalties for this crime do not deter the criminal behavior. The research concluded that this crime should be treated as another form of gender violence, serving as yet another instrument of control over female sexuality and women in general, as it seeks to limit their sexual freedom, which, among other things, is a requirement for social morality. Additionally, revenge pornography may be rendered invisible during the police investigation, due to the coexistence of other forms of gender violence in the case at hand, which are more easily recognized as domestic violence. Finally, this study contributed to other police-related research on this highly relevant and sensitive topic, which violates basic rights constitutionally guaranteed to women.
A IMPORTÂNCIA DO RAPPORT NAS ENTREVISTAS INVESTIGATIVAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Resumo: A presente pesquisa objetiva analisar qual a relevância da prática do rapport nas entrevistas investigativas realizadas no âmbito da polícia judiciária. O rapport consiste na construção de uma relação amistosa, de confiança e respeito desde o início da entrevista, entre o policial e a pessoa entrevistada. A coleta de informações por intermédio de depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos faz parte da rotina investigativa das polícias judiciárias. Assim, faz-se necessário o aprofundamento do estudo quanto aos efeitos do rapport para o acesso a tais informações. Em relação à metodologia utilizada, o presente estudo é de natureza teórica, adequando-se em um método de revisão não sistemática da literatura. Diante das pesquisas realizadas, é possível concluir que uma adequada construção do rapport promove a cooperação com entrevistados, resultando em uma colheita de informações mais fidedigna e em maior número em contextos investigativos. Além disso, sua utilização evita a prática de interrogatórios coercitivos e estressores, garantindo assim respeito aos direitos humanos do entrevistado, bem como aumento da confiança da população na instituição policial. Abstract: This research aims to analyze the relevance of applying the rapport technique in investigative interviews carried out within the scope of the judicial police. Rapport consists of building a friendly relationship of trust and respect, from the beginning of the interview, between the police officer and the person being interviewed. The collection of information through testimonies of victims, witnesses and suspects is part of the investigative routine of the judicial police. Thus, it is necessary to deepen the study regarding the effects of the rapport for access to such information. Therefore, regarding the methodology used, the work is presented with a qualitative approach, considering working with a series of meanings and values, as well as having an exploratory nature, unfolding the research activity through bliographic search. In view of the research carried out, it is possible to conclude that a good rapport construction promotes cooperation with interviewees, resulting in a more reliable collection of information and in greater numbers in investigative contexts, as well as its use avoids the practice of coercive interrogations and stressful, thus ensuring respect for the interviewee's human rights, as well as increasing the population's confidence in the police.
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS EM SANTA CATARINA: A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO CONTINUADA COMO UM PILAR DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Resumo: O objetivo deste estudo consiste em analisar o cenário atual da formação continuada na Polícia Civil de Santa Catarina, incluindo os processos de gestão do treinamento por parte da Academia de Polícia Civil de Santa Catarina (ACADEPOL) e a percepção dos policiais sobre as políticas de desenvolvimento profissional. A pesquisa teve um enfoque descritivo e exploratório, com um delineamento documental e empírico, envolvendo entrevista com gestores e aplicação de questionário com escalas. O estudo concluiu que, nas diretrizes da ACADEPOL e na percepção dos policiais, a formação continuada é um elemento fundamental tanto para o aprimoramento das investigações e cumprimento dos objetivos da instituição, quanto para o desenvolvimento profissional dos policiais. Os resultados indicam uma percepção mais positiva dos benefícios do que das dificuldades por parte dos policiais. A distância para realizar os cursos presenciais e a dificuldade em conciliar estudo com carga horária de trabalho foram as principais dificuldades apontadas, especialmente para mulheres, escrivães e policiais lotados na Diretoria de Fronteira (DIFRON). Os resultados indicam a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre a descentralização das atividades de Ensino, ampliação das ferramentas de Ensino a Distância e sobre o papel dos gestores no desenvolvimento de processos de planejamento para garantir a efetividade do treinamento. Abstract: The objective of this study is to analyze the current scenario of continuing education in the Civil Police of Santa Catarina, including the training management processes by the Academy of Civil Police of Santa Catarina (ACADEPOL) and the perception of police officers about professional development policies. The research has a descriptive and exploratory focus, with a documentary and empirical design, involving interviews with managers and application of a questionnaire with scales. The study concludes that, in ACADEPOL's guidelines and in the perception of police officers, continuing education is a fundamental element for both improving investigations and fulfilling the institution's objectives and for the professional development of police officers. The results indicate a more positive perception of the benefits rather than the difficulties on the part of the police officers. The physical distance to take in-person classes and the difficulty in balancing studying and workload are the main difficulties pointed out, especially for women, police clerks and police officers assigned to the Diretoria de Fronteira (DIFRON). The results indicate the need for a more in-depth discussion on the decentralization of Teaching activities, expansion of Distance Learning tools and on the role of managers in the development of planning processes to ensure the effectiveness of continuous training.
formação continuada: planejamento estratégico
A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE DISPOSITIVOS COMPUTACIONAIS DIRETAMENTE PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Resumo: O presente trabalho tem como escopo central analisar de que forma a polícia judiciária poderá realizar a extração de dados de dispositivos apreendidos, de modo a contribuir para o aprimoramento da celeridade processual e da investigação policial. O artigo foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográficas sobre o tema. Inicialmente, conceituaram-se os vestígios e os dados digitais, além de demonstrar o quanto a tecnologia afeta a investigação criminal. Descreveu-se a cadeia de custódia dos vestígios digitais, em consonância com a Lei Federal nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”. Posteriormente, demonstraram-se o processo e os métodos realizados na extração desses dados digitais. Por último, discutiu-se a viabilidade e a legalidade dessa extração de dados realizada diretamente pela Polícia Civil. Concluiu-se, assim, que a forma viável da polícia judiciária realizar a extração dos dados é por meio da utilização de ferramentas forenses especializadas, com métodos explícitos e alinhados às normas legais, em especial à cadeia de custódia dos vestígios digitais. Abstract: This work has a central scope to analyze how the judicial police can perform the extraction of data from seized devices in order to contribute both to the improvement of procedural speed and police investigation. The article was developed from bibliographic research on the subject. Initially, traces and digital data were conceptualized, in addition to demonstrating how technology affects criminal investigation. Also, the chain of custody of digital traces was described, in line with Federal Law No. 13,964/2019, popularly known as the “Anti-Crime Package”. Subsequently, the process and methods used to extract these digital data are demonstrated. Finally, the viability and legality of this data extraction performed directly by the Civil Police are discussed. Thus, it concludes that the viable way for the judicial police to perform data extraction is through the use of specialized forensic tools, with explicit methods and aligned with legal norms, especially regarding the chain of custody of digital traces.
A RELAÇÃO ENTRE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA
Resumo: A relação entre animais e seres humanos tem sido registrada pela história há milhares de anos. Com a domesticação, os animais passaram a integrar o núcleo de muitas famílias. Porém, em alguns lares, essa convivência não é harmônica e alguns animais são submetidos a práticas de maus-tratos. Este estudo, ancorado na Teoria do Elo, discute o contexto das violências praticadas contra animais no meio doméstico. Segundo a Teoria do Elo, a conexão entre maus-tratos contra animais e a violência doméstica existe porque as pessoas que cometem atos violentos e de forma intencional contra animais também são capazes de desenvolver um comportamento agressivo em relação a pessoas, prevalecendo-se de eventual poder para exercer domínio e subjugação das vítimas. Confirmando o que dispõe a teoria, mais de 8% das 583 mulheres entrevistadas (48 delas) durante atendimento na delegacia de polícia especializada na cidade de Joinville SC, no decorrer do ano de 2022, afirmaram que seus animais sofreram algum tipo de ameaça ou até mesmo violência dentro de seus lares. Tais dados foram obtidos a partir da análise do preenchimento de um instrumento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2020, denominado de Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Apesar do crescente movimento legislativo para tratar da problemática dos maus-tratos contra animais, no âmbito da Polícia Civil de Santa Catarina, os debates para o enfrentamento desses tipos de violência, ainda são incipientes e evidenciam a necessidade de elaboração e aplicação de estratégias institucionais. Abstract: The relationship between humans and animals has been well documented throughout history for thousands of years. Through domestication, animals became pets and an integral part of the family unit. Unfortunately, in some households, this coexistence is not harmonious, and animals are subjected to mistreatment and abuse. This study, anchored in the Link Theory, addresses and discusses the context of violence perpetrated against animals in domestic environments. According to the Link Theory, the relationship between animal cruelty and domestic violence exists because individuals who commit intentional violent acts against animals are also capable of developing aggressive behavior toward people, using their power to exert control and subjugate victims. Based on this approach, it was discovered that over 8% of the 583 women interviewed (48 total) during their visits to the specialized police station in the city of Joinville throughout the year of 2022 stated that their pets had suffered some form of threat or even violence within their homes.This data was obtained from analysis of the completion of a survey in a tool implemented in 2020 by the National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça), known as the National Risk Assessment Form (Formulário Nacional de Avaliação de Risco). Despite the growing legislative movement to address the problem of animal abuse, within the duties of the Policia Civil of Santa Catarina, the discussion about facing these domestic violence conflicts is still incipient and highlights the need to develop and implement institutional strategies.
A LEGITIMIDADE DAS INDICAÇÕES EFETUADAS POR CÃES DE DETECÇÃO NO CURSO DE BUSCAS DOMICILIARES REALIZADAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Resumo: O presente trabalho apresenta um estudo sobre o grau de confiabilidade das indicações efetuadas por cães de detecção, com base no sistema olfativo e na capacidade de discriminação de odores destes animais. Por meio de uma revisão da literatura, foi realizado levantamento de informações acerca de estruturas anatomofisiológicas dos canídeos na capacidade de detecção de odores, bem como sobre a utilização destes mecanismos nas investigações criminais. O estudo passou também por uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, abordando interpretações feitas pela doutrina e pela jurisprudência acerca de inviolabilidade de domicílio, fundadas razões, flagrante delito e emprego de cães de detecção. Com os fundamentos conceituais sobre o trabalho dos cães e a análise jurídica acerca dos requisitos da busca domiciliar, buscou-se verificar a legitimidade das indicações efetuadas por cães de detecção treinados para o encontro de armas e entorpecentes, especialmente nas buscas realizadas sem autorização judicial. O resultado obtido remete ao amparo jurídico da atuação policial nesse cenário, de modo que a indicação feita por cães de detecção pode ser considerada fundada razão para o ingresso domiciliar, cujo acesso dispensa autorização prévia por se tratar de situação de flagrante delito, notadamente nos crimes de natureza permanente. Abstract: The objective of this work is to present a study on the degree of reliability of the indications made by detection dogs, based on the olfactory system and on the odor discrimination capacity of these animals. Through a literature review, a survey of relevant information was carried out both on the anatomophysiological structures of canids in the ability to detect odors, as well as the use of these mechanisms in criminal investigations. The study also went through a systematic analysis of the Brazilian legal system, addressing interpretations made by the doctrine and jurisprudence about the inviolability of the home, reasonable grounds, flagrante delicto and the use of detection dogs. With the conceptual foundations on the work of dogs and the legal analysis of the requirements of the house searches, we sought to verify the legitimacy of the indications made by detection dogs trained to search for weapons and narcotics, especially in searches carried out without judicial authorization. The result obtained refers to a probable cause for police intervention in this scenario, so that the indication made by detection dogs can be considered as a reasonable grounds for a warrantless search of a house, even without the permission of its resident, provided that a crime is being committed there.
SEGURANÇA PÚBLICA E CRIMES AMBIENTAIS: REFLEXÕES SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Resumo: O presente artigo tem como objetivo discutir questões acerca dos crimes ambientais, interligando-os com as violações dos direitos humanos. Os riscos que o desenvolvimento da sociedade provocam no meio ambiente compelem a pensar a necessidade e a urgência de defender o planeta para as futuras gerações. Neste trabalho, a relação entre os direitos humanos e o meio ambiente é analisada, haja vista que, em diversos diplomas legais e tratados internacionais, essa relação já é tratada como essencial, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é requisito para a qualidade de vida humana. É indispensável pensar no fortalecimento das instituições governamentais voltadas ao enfrentamento dos crimes ambientais por meio de políticas públicas e na implantação de ações mais específicas e concretas relacionadas à preservação do meio ambiente. Esta pesquisa é qualitativa, de natureza bibliográfica e exploratória. O estudo intenta demonstrar que os delitos ambientais são crimes contra os direitos humanos e que os órgãos de segurança pública podem ser fundamentais para a proteção ambiental. Abstract: This article aims to make considerations about environmental crimes interconnecting with human rights violations. The risks that the evolution of society brings to the environment force us to think about the need to highlight the urgency of defending our planet for future generations. In this work the relationship of human rights with the environment is analyzed, given that, in several legal documents and international treaties, this relationship is already treated as essential, because an ecologically balanced environment is required for having a good quality of life. Thus, it is necessary to think about strengthening government institutions aimed at tackling environmental crimes, through public policies and the implementation of more specific and concrete actions related to the preservation of the environment. The research is qualitative, bibliographical and exploratory in nature, and the study is developed in order to demonstrate that it is essential to think that environmental crimes are offenses against human rights and that public security agencies can be instrumental in environmental protection.
ROTAS DE TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES DO ESTADO DE SANTA CATARINA: UMA METANÁLISE DA CAPTURA AO ESCOAMENTO
Resumo: Em relação ao tráfico de animais silvestres no Sul do Brasil, o padrão observado é a captura de aves que são escoadas pelas rodovias sentido São Paulo (mercado nacional), e a cidade fronteiriça de Foz do Iguaçu, além de portos e aeroportos com destino ao mercado internacional. Este estudo teve como objetivo atualizar as informações acerca de rotas de tráfico de animais silvestres de Santa Catarina. Para a elaboração do mapa de fragilidade das rotas de tráfico foram consideradas cinco variáveis analisadas de forma conjunta. As variáveis selecionadas para a utilização das técnicas de geoprocessamento foram: (i) conhecimento atual das rotas de tráfico; (ii) locais de repressão ao combate à crimes ambientais; (iii) locais propícios ao escoamento da fauna; (iv) unidades de conservação; e (v) espécies ameaçadas de extinção de Santa Catarina com alta probabilidade de serem traficadas. Além disso, as informações da distribuição das espécies ameaçadas de extinção do estado foram organizadas nas áreas de jurisdição das quatro diretorias da Polícia Civil de Santa Catarina e nas áreas de jurisdição das delegacias regionais. Análises multivariadas foram utilizadas para a observação de padrões na composição das espécies de aves com alto potencial de traficância em relação à distribuição nas diferentes áreas de jurisdição das diretorias da Polícia Civil. O mapa de fragilidade apontou as áreas críticas mais vulneráveis ao tráfico de animais silvestres em Santa Catarina, sendo que a região litorânea e, em especial, a porção norte são os locais de maior criticidade. De maneira pontual, os municípios de Blumenau, Indaial e Itaiópolis necessitam de maior atenção por parte da Polícia. Abstract: Regarding the trafficking of wild animals in southern Brazil, the pattern observed is the capture of birds that are shipped along the highways towards the State of São Paulo (national market), Foz do Iguaçu, ports and airports destined for the international market. This study aims to update information on wild animal trafficking routes in Santa Catarina. For the elaboration of the fragility map of the wild animal trafficking routes in Santa Catarina, five variables are analyzed. The variables selected for the use of geoprocessing techniques are: (i) current knowledge of trafficking routes; (ii) places of repression to combat environmental crimes; (iii) locations conducive to the illicit flow of the fauna; (iv) conservation units; and (v) endangered species in Santa Catarina with high probability of being trafficked. In addition, information on the distribution of endangered species in the state of Santa Catarina was organized in the areas of jurisdiction of the four departments of the police and in the areas of jurisdiction of the regional police stations for strategic evaluation at smaller scales. Multivariate analysis is used to observe patterns in the composition of bird species with high potential for trafficking in relation to the distribution in the different areas of jurisdiction of the departments of the police of Santa Catarina. The fragility map points out the critical areas of vulnerability for the trafficking of wild animals in Santa Catarina, with the coastal region and especially the northern portion being the most critical places. Occasionally, the municipalities of Blumenau, Indaial and Itaiópolis need special attention.
PADRÕES DOS CRIMES VIOLENTOS LETAIS E INTENCIONAIS EM SANTA CATARINA E SUAS APURAÇÕES
Resumo: A presente pesquisa buscou analisar dados e estatísticas dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) em Santa Catarina entre os anos de 2020 a 2022, de modo a identificar padrões criminológicos desses delitos. Apontou características e aspectos específicos dos crimes e seus atores no Estado e em suas regiões. Por meio de coleta e análise de dados estatísticos disponíveis na Plataforma BoaVista, realizou-se uma pesquisa de caráter descritivo. A partir do estudo, concluiu-se que há um padrão predominante entre os CVLI em todo o Estado, embora haja diferenças entre características dos crimes ocorridos na região litorânea e as demais regiões, quais sejam, interior e fronteira, além de particularidades de algumas regiões específicas. Foi constatada a importância da investigação realizada pela Polícia Civil na apuração dessas transgressões e identificada certa fragilidade na produção e alimentação dos dados estatísticos referentes à motivação dos crimes. Abstract: The present research sought to analyze data and statistics of Violent Lethal and Intentional Crimes (CVLI) in Santa Catarina between the years 2020 to 2022, in order to identify criminological patterns of these crimes, pointing out characteristics and specific aspects of the crimes and their offenders in the State and its regions. Through the collection and analysis of statistical data from the BoaVista Platform, a descriptive research was carried out. From the study it was concluded that there is a predominant pattern among the CVLI throughout the State, although there is a difference between characteristics of the crimes that occurred in the coastal region of the State and the other regions, namely, countryside and border with other countries, here are also some specific features shown in certain regions. It verifies the importance of the investigation carried out by the Civil Police in the investigation of these crimes and identifies a great weakness in the production and inserting statistical data referring to the motivation of crimes.
A APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA PRIMEIRA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL: ATUAÇÃO DA AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
Resumo: A discussão sobre a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase que antecede a ação penal é tema atual e de especial relevância, pois interfere diretamente nas decisões da autoridade policial durante todo o processo investigativo. A escolha desse tema decorre da inquietude ante a controvérsia que a incidência desses princípios na fase investigativa ainda gera na doutrina e na jurisprudência pátria. Assim, mediante a aplicação do método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, o artigo questiona se esses princípios possuem aplicação apenas na fase judicial ou se estão presentes também na fase que a antecede, tornando-se necessário desenvolver estratégias para que eles não comprometam as investigações policiais. Sob enfoque da consolidação, no Brasil, de um processo penal efetivamente acusatório, a pesquisa concluiu pela segunda hipótese, contrapondo a visão tradicional do inquérito policial, revelando-o como instituto imparcial e preservador de direitos e garantias fundamentais. Abstract: The discussion about the application of the principles of the adversary system and right to a fair hearing in the phase that precedes the criminal procedure is a current and particularly relevant topic, as it directly interferes with the decisions of the police authority throughout the investigative process. The choice of this theme resulted from the concern about the controversy that the incidence of these principles in the investigative phase still generates in the doctrine and in the national jurisprudence. Thus, through the application of the hypothetical-deductive method, based on literature search, the article questions whether these principles are applied only in the judicial phase or if they are also present in the phase that precedes it, making it necessary to develop strategies so that they do not compromise police investigations. Focusing on the consolidation in Brazil of an effectively accusatory criminal procedure, the research concludes with the second hypothesis, opposing the traditional view of the police investigation, revealing it as an impartial institute and maintainer of fundamental rights.
O INQUÉRITO POLICIAL DIGITAL NAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS DO BRASIL
Resumo: O objetivo deste estudo consiste em verificar como está o processo de implementação do inquérito digital nas policiais judiciárias do Brasil. Para tanto, utilizou-se de pesquisa exploratória-descritiva, partindo de buscas na Internet sobre o tema abordado, considerando notícias e informações advindas de sites governamentais, bem como artigos científicos que tratam de temas dispostos em outras plataformas na Internet. A pesquisa discute o inquérito policial e sua base legal. São abordadas as mudanças legislativas de transformação digital nos procedimentos de persecução penal e é traçado um panorama das polícias judiciárias brasileiras em relação à digitalização do inquérito policial. Posteriormente, aplicou-se questionário de pesquisa, direcionado aos policiais de todos os estados, a fim de ratificar os dados obtidos da pesquisa efetuada na Internet. A partir da análise dos dados coletados, concluiu-se que a maior parte dos estados e a Polícia Federal já passaram a fazer uso do inquérito no formato digital e que, apesar disso, ainda há impressão parcial ou total do referido procedimento policial. Por fim, são sugeridos estudos futuros com base nos apontamentos observados nesta pesquisa. Abstract: The aim of this study is to verify the status of the process of implementing digital police investigation proceedings in judicial police agencies of Brazil. For this purpose, an exploratory-descriptive research approach was used, starting with internet searches on the topic, considering news and information from government websites and scientific articles on the topic available on other platforms on the internet. This research presents the police investigation proceeding and its legal basis. Then, the legislative changes in digital transformation in criminal prosecution procedures are addressed, and an overview of the Brazilian judicial police's digitalization of their police investigation proceedings is outlined. Subsequently, a research questionnaire was applied to police officers from all states to confirm the data obtained from the internet research. From the analysis of the research data, it was concluded that most states and the Federal Police have already started using the digital proceedings format, even though there is still partial or total printing of the said police procedure. Finally, future research is suggested based on the observations made in this study.
A POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA
Resumo: Antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB, de 1988), as Polícias vivenciaram um passado ditatorial. Contudo, a partir da redemocratização do País, estas instituições, principalmente as polícias judiciárias, passaram a exercer protagonismo para o efetivo regulamento do Estado Democrático de Direito. O tema da presente pesquisa consiste em caracterizar a polícia judiciária como função essencial à justiça, demonstrando que o trabalho por ela realizado não só impulsiona a persecução penal como também a direciona, de modo que o procedimento judicial e, por consequência, a efetividade da justiça, ocorra em derivação do mister que é inerente à sua existência: a investigação. Por meio de pesquisa exploratória, mediante pesquisa bibliográfica, conceituou-se o que é polícia judiciária e sua posição dentro do Estado Democrático de Direito. Buscou-se identificar, ainda, sua inevitabilidade para o exercício da persecução penal, derivando deste ponto sua dissociação quanto à efetividade da justiça. Abstract: Before the enactment of the current Brazilian Constitution, the police experienced a dictatorial past. However, since the re-democratization of the country, these institutions, especially the judicial police, began to play a leading role in the effective regulation of the Democratic State under the rule of Law. The objective of this research is to characterize the judiciary police as an essential function to justice, demonstrating that their work not only drives the criminal prosecution but also directs it, so that the judicial procedure and, consequently, the effectiveness of justice, occurs as a derivation of the task that is inherent to their existence: the criminal investigation. By means of exploratory research, through literature search, it was conceptualized what the judicial police are and their position within the Democratic State under the rule of Law. It is also sought to identify their inevitability for the exercise of criminal prosecution, deriving from this point their dissociation from the effectiveness of justice.
VPI – VERIFICAÇÃO PRELIMINAR AO INQUÉRITO POLICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES
Resumo: O estudo aborda a falta de regulamentação legal da chamada VPI - Verificação Preliminar ao Inquérito Policial - e seus reflexos na persecução penal. Em que pese o §3º do artigo 5º do Código de Processo Penal (CPP) prever a possibilidade do Delegado de Polícia, diante de uma notícia-crime, determinar a realização de uma VPI, em detrimento da imediata instauração de inquérito policial, não há uma previsão normativa que discipline a VPI. O artigo busca responder a algumas perguntas sobre a VPI, como quando pode ser utilizada, em vez da instauração imediata do inquérito policial, quais são seus limites cognitivos e temporais, bem como quais funções ela desempenha na persecução penal. O texto destaca duas funções da VPI: garantir que o suspeito não seja associado a uma investigação sem fundamento e economizar recursos evitando investigações de fatos atípicos, prescritos ou com outros impedimentos legais. O estudo estabelece, ainda, que a VPI deve ser constituída por diligências perfunctórias, sintéticas e sumárias, de baixa densidade cognitiva, não aprofundando a análise da subsunção da conduta ao fato típico. Por fim, conclui que, por ser instrumento amplamente utilizado pelas polícias judiciárias brasileiras e afigurar-se como importante proteção dos direitos individuais dos investigados e de economia procedimental, evidencia-se premente a regulamentação da VPI, estabelecendo parâmetros normativos claros, documentação adequada, além de limites cognitivos e temporais. Abstract: The paper addresses the lack of legal regulation of the so-called VPI – Preliminary Verification of the Police Investigation - and its implications in criminal prosecution. Although Article 5, §3 of the Criminal Procedure Code allows the Police Chief, upon receiving a criminal complaint, to determine the conduct of a VPI instead of immediately initiating a police investigation, there is no specific legal provision regarding the VPI. This study aims to answer several questions about the VPI, such as when it can be used instead of initiating an immediate police investigation, what are its cognitive and temporal limits, and what functions it performs in criminal prosecution. The text highlights two functions of the VPI: ensuring that a suspect is not associated with an unfounded investigation and saving resources by avoiding investigations into atypical, prescribed, or legally impeded facts. The study also establishes that the VPI should consist of perfunctory, concise, and summary actions with low cognitive intensity, without delving into an in-depth analysis of the conformity of the conduct to the typified offense. In conclusion, due to its widespread use by Brazilian police forces and its relevance as a protective tool for the individual rights of the accused and procedural efficiency, the regulation of the VPI becomes an urgent necessity. It should establish clear normative parameters, appropriate documentation, and cognitive and temporal boundaries.
VPI - Verificação de Procedência de Informações ou Verificação Preliminar de Informação
A CULTURA DO MEDO E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO EM FACE DAS POLÍTICAS CRIMINAIS
Resumo: O presente estudo pretende analisar a influência da cultura do medo, difundida pela mídia, no Direito Penal brasileiro, bem como a definição das políticas criminais no controle da criminalidade. Ocorre que essa influência costuma gerar um Direito Penal simbólico com leis mais severas que acabam inflacionando o sistema legislativo penal. A metodologia adotada para o estudo foi a revisão bibliográfica, com uma pesquisa realizada em livros, artigos, monografias e revistas jurídicas. Logo, o escopo geral do trabalho é a reflexão sobre a cultura do medo e sua interferência nas políticas criminais e na legislação penal. Para tanto, definiram-se como objetivos específicos: discutir a cultura do medo na sociedade; refletir sobre o Direito Penal simbólico; identificar legislações criadas pela influência do medo e do clamor popular; relacionar o Direito Penal simbólico e as políticas criminais. A partir dessa ideia, é possível dizer que o Direito Penal simbólico cria uma falsa sensação de segurança na sociedade e é ineficaz naquilo que se propõe, que é reduzir os índices de criminalidade. Abstract: This study aims to analyze the influence of the culture of fear as disseminated by the media in Brazilian Criminal Law, as well as its influence in the definition of criminal policies to control criminality. This influence ends up generating a symbolic Criminal Law with harsher laws that end up inflating the criminal legislative system. Therefore, the methodology adopted is a bibliographic research with searches in books, articles, monographs and legal magazines. Thus, the general scope of this work is to reflect on the culture of fear and its interference in criminal policies and criminal legislation. To do so, the following specific objectives were defined: discussing society's culture of fear; reflect on symbolic Criminal Law; identifying legislation created by the influence of fear and public clamor; relating symbolic Criminal Law and criminal policies. From this idea it is possible to say that the symbolic Criminal Law creates a false sense of security in society and it is ineffective in its proposals, which is to reduce crime rates.