OS LIMITES DA ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DO DELEGADO DE POLÍCIA

Resumo

Resumo: O presente estudo tem como escopo problematizar acerca da livre decisão técnico-jurídica por parte do delegado de polícia. Para tanto, foi realizada uma pesquisa a partir do método qualitativo. A Polícia Civil, como órgão de Segurança Pública, possui a dupla atribuição constitucional de buscar o fato oculto e de prestar auxílio ao Poder Judiciário por meio de ações presididas pelo delegado de polícia, profissional que exerce atividades de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado. O delegado de polícia, como primeiro garantidor da legalidade e da justiça, dispõe de autonomia para efetivar análise técnico-jurídica de toda a infração penal, que tanto poderá configurar e subsidiar uma futura ação penal, como um eventual arquivamento. Portanto, realiza um filtro contra apressados e errôneos juízos e acaba atuando como um distribuidor imediato de justiça no caso concreto. A autonomia não pode ser confundida com independência funcional. Neste cenário, desponta a relevância da edição de enunciados administrativos de condutas policiais que costumam gerar dúvidas, tanto jurídicas como operacionais. Esses enunciados seriam encabeçados pela Corregedoria Geral da Polícia Civil de Santa Catarina e instrumentalizados pela Academia de Polícia, os quais já foram publicados no ano de 2021, mas ainda se encontram sem o endosso da respectiva Corregedoria. O objetivo maior é conferir segurança jurídica, além do fortalecimento da própria Instituição e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Abstract: The present study aims to problematize the police chief free technical-legal decision. Therefore, research was carried out using the qualitative method. The Civil Police, as a Public Security body, has the dual constitutional attribution of seeking the hidden fact and assisting the Judiciary through actions presided over by the police chief. This professional carries out legal activities which are essential and exclusive to the State. The police chief, as the first guarantor of legality and justice, has the autonomy to carry out a technical-legal analysis of the entire criminal offense, which can both configure and subsidize a future criminal action, as well as an eventual filing. Therefore, he performs a filter against hasty and erroneous judgments and acts as an immediate distributor of justice in the concrete case. Autonomy cannot be confused with functional independence. In this scenario emerges the relevance of editing administrative statements of police conduct that usually generate legal and operational doubts. These statements would be headed by the General Corregedoria from Santa Catarina Civil Police and instrumentalized by the Police Academy, which was already published in 2021 but is still without the endorsement of the respective Corregedoria. The main objective is to provide legal certainty, strengthening the institution itself and citizens' fundamental rights and guarantees.