(IN)CONDICIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE INVESTIGAÇÃO

Resumo

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a condicionalidade da colaboração premiada como estratégia de investigação, visto que já restou entendido que, como meio de obtenção de prova, constitui instituto válido, inclusive com declaração de ordem constitucional. Desse modo, requer análise acerca de sua condição como recurso efetivo de investigação, mormente no enfrentamento à corrupção, histórico problema que, de forma macro, tem originado diversos problemas sociais no Brasil. Com este propósito, a pesquisa efetuada pode ser classificada como do tipo bibliográfica, valendo-se de autores que vêm estudando o tema. Este embasamento ensejou análise acerca da Lei n. 12.850/2013, contrapondo-a a concepções contemporâneas de políticas criminais empreendidas, mas nem sempre eficazes. Advém daí a convergência para a justiça penal consensual, com ênfase em um dos seus mais relevantes institutos, a colaboração premiada.

Abstract: The present work aims to analyze the conditionality of the plea bargaining as a means of investigation since it has already been understood that, as a means of obtaining evidence, it constitutes a good institute, including a declaration of constitutional order. Thus, it requires analysis of its condition as an effective means of investigation, especially in the fight against corruption, a historical problem that, in a macro way, has given rise to several social problems in Brazil. For this purpose, the research can be classified as bibliographic, using authors studying the topic. This foundation gave rise to an analysis of Law n. 12,850/2013, opposing it to contemporary conceptions of criminal policies undertaken but not consistently effective. Hence the convergence towards consensual criminal justice emphasizes one of its most relevant institutes, the plea bargaining.