A APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA PRIMEIRA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL: ATUAÇÃO DA AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

Resumo

Resumo: A discussão sobre a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase que antecede a ação penal é tema atual e de especial relevância, pois interfere diretamente nas decisões da autoridade policial durante todo o processo investigativo. A escolha desse tema decorre da inquietude ante a controvérsia que a incidência desses princípios na fase investigativa ainda gera na doutrina e na jurisprudência pátria. Assim, mediante a aplicação do método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, o artigo questiona se esses princípios possuem aplicação apenas na fase judicial ou se estão presentes também na fase que a antecede, tornando-se necessário desenvolver estratégias para que eles não comprometam as investigações policiais. Sob enfoque da consolidação, no Brasil, de um processo penal efetivamente acusatório, a pesquisa concluiu pela segunda hipótese, contrapondo a visão tradicional do inquérito policial, revelando-o como instituto imparcial e preservador de direitos e garantias fundamentais.

Abstract: The discussion about the application of the principles of the adversary system and right to a fair hearing in the phase that precedes the criminal procedure is a current and particularly relevant topic, as it directly interferes with the decisions of the police authority throughout the investigative process. The choice of this theme resulted from the concern about the controversy that the incidence of these principles in the investigative phase still generates in the doctrine and in the national jurisprudence. Thus, through the application of the hypothetical-deductive method, based on literature search, the article questions whether these principles are applied only in the judicial phase or if they are also present in the phase that precedes it, making it necessary to develop strategies so that they do not compromise police investigations. Focusing on the consolidation in Brazil of an effectively accusatory criminal procedure, the research concludes with the second hypothesis, opposing the traditional view of the police investigation, revealing it as an impartial institute and maintainer of fundamental rights.