MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/2006 ANALISADAS NA PRÁTICA POLICIAL

Resumo

Resumo: Este artigo abordou a incidência de violência contra mulheres, evidenciando que, apesar da existência de legislação específica acerca do tema, elas continuam a ser vítimas de agressões. O objetivo geral deste estudo foi analisar os registros de boletins de ocorrência, mais especificamente aqueles em que foram requeridas medidas protetivas de urgência, na cidade de Itapoá/SC, no primeiro semestre do ano de 2022, a fim de apontar se o agravamento da criminalização das condutas e os novos institutos de defesa criados pela Lei Maria da Penha fizeram os números da violência diminuir. Além disso, os objetivos específicos incluíram traçar o contexto histórico da legislação de proteção às mulheres no Brasil, identificar inovações legislativas para a efetivação dessas medidas e analisar a eficácia das medidas protetivas. A metodologia empregada classifica-se na área das ciências sociais aplicadas da ciência jurídica. A pesquisa adotou uma abordagem hipotética-dedutiva, através de uma análise crítica, sendo utilizada a pesquisa aplicada, explicativa e procedimentos bibliográficos e documentais. Os resultados deste estudo indicam que, mesmo com o incremento nas legislações destinadas à proteção das mulheres, elas continuam suscetíveis a violências. No entanto, quando as leis e instrumentos protetores são utilizados de maneira conjunta, observam-se resultados benéficos que amparam as mulheres, resultando na maior efetivação de sua proteção.

Abstract: This article addressed the significant incidence of violence against women, highlighting that, despite the existence of specific legislation on the subject, they continue to be victims of aggression. The overall objective of this study was to analyze police reports, specifically those in which Emergency Protective Measures were requested, in the city of Itapoá/SC, in the first semester of the year 2022, aiming to determine whether the increased criminalization of behaviors and the new defense institutes created by the Maria da Penha Law led to a decrease in violence numbers. Additionally, specific objectives included outlining the historical context of legislation protecting women in Brazil, identifying legislative innovations for the implementation of these measures, and analyzing the effectiveness or lack thereof of protective measures. The methodology employed falls within the field of applied social sciences in legal science. The research adopted a hypothetical-deductive approach through critical analysis, utilizing applied, explanatory research and bibliographical and documentary procedures. The results of this study indicate that, despite the increase in legislation aimed at protecting women, they remain susceptible to violence. However, when laws and protective instruments are used in conjunction, beneficial results are observed, providing support for women and leading to a greater effectiveness in their protection.