A SEGURANÇA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

Resumo: O presente artigo analisa a segurança pública, no atual estado constitucional democrático de direito, e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Com embasamento na Constituição Federal de 1988, procura-se traçar os desafios do Estado enquanto regulador e protetor da vida em sociedade. Discorre-se uma breve análise histórico-evolutiva do Estado e da segurança pública no Estado de Direito. Analisa-se noções conceituais sobre o que é segurança pública e avalia a questão da segurança pública como direito fundamental público e individual. Traz considerações quanto a segurança pública ser um direito e dever de todos os cidadãos do Estado brasileiro. Discorre sobre a delicada conceituação de interesse público, e a relativização da supremacia absoluta do interesse público sobre o privado. Procura trazer reflexões sobre os temas sensíveis de segurança pública e a supremacia do interesse público dentro da perspectiva constitucional vigente. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.

Abstract: This article analyzes public security, in the current democratic constitutional state of law, and the principle of the supremacy of the public interest over the private. Based on the Federal Constitution of 1988, it seeks to outline the challenges of the State as a regulator and protector of life in society. A brief historical-evolutionary analysis of the State and public security in the Rule of Law is discussed. It analyzes conceptual notions about what public safety is and evaluates the issue of public safety as a fundamental public and individual right. It brings considerations regarding public safety as a right and duty of all citizens of the Brazilian State. It discusses the delicate conceptualization of public interest and the relativization of the absolute supremacy of public interest over private interest. It seeks to bring reflections on the sensitive issues of public safety and the supremacy of public interest within the current constitutional perspective. The method used is deductive and the research technique is bibliographic.