REGISTROS EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Resumo

Resumo: O artigo discute a problemática dos registros em boletins de ocorrência que imputam falsamente a autoria de um crime a alguém. O tema da presente pesquisa consiste em analisar se o registro de um boletim de ocorrência noticiando falsamente a prática de um crime à determinada pessoa pode, por si só, ensejar a tipificação do crime de denunciação caluniosa previsto no artigo 339 do Código Penal, utilizando-se para tanto de pesquisa exploratória, mediante pesquisa bibliográfica. Ainda buscou-se averiguar qual a natureza jurídica do boletim de ocorrência e seus reflexos na persecução penal, bem como conceituar os procedimentos investigatórios e analisar o tipo penal do artigo 339 do Código Penal. Após explanação, estipulou-se que para a configuração do crime de denunciação caluniosa é indispensável a instauração de um procedimento investigatório, seja o Inquérito Policial ou qualquer outro (inclusive a VPI), desde que previsto em lei. Assim, o registro do boletim de ocorrência, por si só, não tem o condão de caracterizar o crime de denunciação caluniosa.

Abstract: The article discusses the problem of records in police reports that falsely attribute the authorship of a crime to someone. The theme of this research consists of analyzing whether the registration of a police report falsely reporting the commission of a crime against a specific person can, in itself, lead to the classification of the crime of slanderous reporting provided for in article 339 of the Penal Code, using- for exploratory research, through bibliographical research. We also sought to ascertain the legal nature of the police report and its impact on criminal prosecution, as well as conceptualize the investigative procedures and analyze the criminal type of article 339 of the Penal Code. After explanation, it was stipulated that for the configuration of the crime of slanderous denunciation it is essential to establish an investigative procedure, whether the Police Inquiry or any other (including the VPI), as long as it is provided for by law. Thus, the registration of the police report, by itself, does not have the power to characterize the crime of slanderous denunciation.