A EFETIVIDADE DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS COORDENADAS PELA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA
Palavras-chave:
Lavagem de dinheiro, medidas assecuratórias, investigação criminalResumo
Resumo: Este trabalho investiga a aplicabilidade prática da Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) em investigações da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) focadas na descapitalização de organizações criminosas. A pesquisa adota uma abordagem exploratória e revisão bibliográfica, utilizando dados do sistema de informação da Plataforma BoaVista (CIASC) para avaliar a efetividade das medidas assecuratórias previstas na legislação. O estudo examina se a PCSC conduz investigações de forma eficaz, promovendo a perda patrimonial de criminosos por meio de medidas cautelares. Os resultados indicam que, embora a legislação ofereça uma estrutura robusta, a complexidade investigativa, a necessidade de especialização técnica e a articulação entre os Poderes dificultam a efetividade das ações. O estudo também enfrenta limitações no acesso a dados sigilosos e na padronização de informações na Plataforma BoaVista, o que estringe uma análise mais aprofundada das medidas assecuratórias. Conclui-se que, apesar de parcialmente eficazes, as investigações da PCSC podem se beneficiar de melhorias metodológicas e maior capacitação técnica para maximizar a eficiência das ações contra a lavagem de dinheiro.
Abstract: This study investigates the practical applicability of the Money Laundering Law (Law 9,613/98) in criminal investigations by the Civil Police of Santa Catarina (PCSC), focusing on the asset-seizing strategies aimed at dismantling criminal organizations. Through an exploratory approach and literature review, and using data from the BoaVista Platform information system (CIASC), the research evaluates the effectiveness of precautionary measures stipulated by law. The study examines whether the PCSC effectively conducts investigations to achieve financial disruption of criminals via precautionary actions. Findings indicate that while the legislation provides a solid framework, investigative complexity, the need for technical expertise, and coordination across government branches present challenges to effective action. The research also faced limitations regarding access to confidential data and the standardization of information within the BoaVista Platform, restricting deeper analysis of asset-seizing measures. In conclusion, although partially effective, the PCSC's investigations could benefit from methodological improvements and enhanced technical training to maximize the efficiency of anti-money laundering efforts.
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