A PRÁTICA DO FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA BOLSA DE VALORES DO BRASIL

Resumo

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar um caso de furto mediante fraude ocorrido no âmbito da Bolsa de Valores do Brasil (B3). Foi utilizado o método indutivo na análise de um caso específico, buscando esclarecer quais são as atribuições da Polícia Judiciária estadual na elucidação de um crime cometido no ambiente da Bolsa de Valores do Brasil. Para isso, partiu- se da verificação das normas constitucionais e leis esparsas no tocante às competências do Poder Judiciário nas esferas federal e estadual. Foi observado que competência em matéria criminal da Justiça Federal possui um rol taxativo, enquanto a Justiça Estadual possui competência de ordem residual. Ao final ficou constatado que o fato apurado não se enquadrou em nenhuma das normas legais pertinentes à Justiça Federal, restando à Justiça Estadual a competência para o caso e, por conseguinte, atribuída à Polícia Judiciária estadual a responsabilidade para a investigação do crime.

Résumé: Cet article vise à analyser un cas de vol par fraude survenu dans le cadre de la Bourse brésilienne (B3). La méthode inductive a été utilisée dans l'analyse d'un cas spécifique, cherchant à clarifier les responsabilités de la police judiciaire de l'État dans l'élucidation d'un crime commis dans l'environnement de la Bourse brésilienne. Pour ce faire, nous avons commencé par vérifier les normes constitutionnelles et les lois éparses concernant les pouvoirs du pouvoir judiciaire aux niveaux fédéral et étatique. Il a été possible de constater que les pouvoirs du Tribunal fédéral font partie d'une liste exhaustive, tandis que les tribunaux étatiques disposent de pouvoirs résiduels. En fin de compte, il a été constaté que le fait découvert ne répondait à aucune des normes juridiques applicables au Tribunal fédéral, le Tribunal de l'État restant responsable de l'affaire et, par conséquent, la responsabilité de l'enquête sur le crime a été attribuée à la police judiciaire de l'État.