A POSSIBILIDADE DO USO DAS CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

Resumo: O presente artigo analisa o papel do reconhecimento facial como instrumento inovador e estratégico na promoção da segurança pública no Brasil. Partindo do dever constitucional do Estado de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas, o estudo apresenta os fundamentos técnicos do reconhecimento facial, sua evolução tecnológica e as principais aplicações em diferentes unidades federativas. Demonstra-se que a utilização de câmeras inteligentes e sistemas automatizados potencializa a identificação de foragidos e a localização de desaparecidos, contribuindo para maior eficiência e celeridade das ações policiais. O artigo também examina os desafios jurídicos decorrentes da ausência de regulamentação específica, as lacunas da Lei Geral de Proteção de Dados e a necessidade de governança ética e validação humana obrigatória. São debatidos riscos e limitações técnicas, bem como os avanços recentes na acurácia dos algoritmos e a tendência de integração com big data e videomonitoramento em tempo real. A análise evidencia que o reconhecimento facial é ferramenta indispensável para a segurança pública contemporânea. Por fim, recomenda-se a consolidação de marcos regulatórios robustos e a adoção de protocolos de auditoria e controle externo, a fim de equilibrar a eficiência operacional com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Abstract: This article examines facial recognition as an innovative and strategic instrument for strengthening public security in Brazil. Grounded in the State’s constitutional duty to safeguard public order and the integrity of individuals, the study outlines the technology’s technical foundations, traces its evolution, and reviews key applications across Brazilian federative units. It shows how smart cameras and automated matching systems can accelerate the identification of fugitives and the location of missing persons, thereby improving the efficiency and timeliness of police operations. The article also maps the main legal challenges arising from the absence of specific regulation, gaps and interpretive uncertainties under the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), and the need for ethical governance with mandatory human-in-the-loop validation. It discusses risks and technical limitations, as well as recent gains in algorithmic accuracy and the trend toward integration with big data analytics and real-time video monitoring. The analysis concludes that facial recognition has become an indispensable tool for contemporary public security. Finally, it recommends consolidating robust regulatory frameworks and adopting standardized audit protocols and external oversight to reconcile operational efficiency with constitutional guarantees in a democratic rule-of-law state.