PROCEDIMENTOS CABÍVEIS AO VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Resumo

Resumo: A presente análise tem por escopo compreender as repercussões administrativas, cíveis e tributárias que circundam os veículos envolvidos na persecução penal do art. 311 do Código Penal, referente à adulteração de sinal identificador de veículo. Nesse sentido, a metodologia utilizada foi de natureza bibliográfica, baseada em verificação de artigos científicos, livros e legislação correlata. Em razão da amplitude dos núcleos verbais trazidos pela Lei 14.562/2023, a qual, também adicionou novos tipos/espécies de veículos, o tema passou a ser recorrente nos dias atuais. De outro lado, o arcabouço legislativo que trata do assunto é escasso, ademais, a jurisprudência é esparsa em casos envolvendo o tipo penal, tendo em vista que, durante a persecução penal pode ocorrer tanto a não identificação da autoria, como também pode tratar-se de crime culposo, portanto, hipótese de atipicidade da conduta, podendo assim, gerar viabilidade de regularização do veículo. Dessa forma, o presente estudo abordará as consequências extrapenais aos proprietários e possuidores dos veículos, objeto da apuração do crime. Assim, serão tratadas das implicações cíveis, pois, se não observadas as cautelas necessárias, poderá repercutir em prejuízos a terceiros interessados no veículo, bem como serão abordados os desdobramentos da esfera administrativa perante o órgão de trânsito. Por fim, será indicada a legislação pertinente quanto à possibilidade de baixa de circulação do veículo, encerrando, com isso, o ciclo de débitos do veículo perante a legislação tributária.

Abstract/resumen/resumé: The purpose of this analysis is to understand the administrative, civil, and tax repercussions surrounding vehicles involved in criminal prosecution under Article 311 of the Penal Code, referring to the tampering of vehicle identification numbers. In this sense, the methodology used was bibliographic in nature, based on the verification of scientific articles, books, and related legislation. Due to the breadth of the verbal nuclei brought about by Law 14.562/2023, which also added new types/species of vehicles, the topic has become recurrent in recent times. On the other hand, the legislative framework dealing with the subject is scarce, and case law is sparse in cases involving this type of crime, given that during criminal prosecution, the perpetrator may not be identified, or it may be a culpable crime, thus making the conduct atypical and allowing for the possibility of regularizing the vehicle. Thus, this study will address the extra- criminal consequences for the owners and possessors of vehicles that are the subject of criminal investigation. Thus, civil implications will be addressed, since failure to observe the necessary precautions may result in losses to third parties interested in the vehicle, as well as the administrative ramifications before the traffic authority. Finally, the relevant legislation regarding the possibility of deregistering the vehicle will be indicated, thereby ending the cycle of vehicle debts under tax legislation.