A VALIDAÇÃO DAS PROVAS FORTUITAS ENCONTRADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
DOI:
https://doi.org/10.67940/5ma5v204Palavras-chave:
polícia judiciária, busca e apreensão, encontro fortuito de provas, judicial police, search and seizure, fortuitous discovery of evidenceResumo
Resumo: Este estudo analisa o fenômeno do encontro fortuito de provas durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão pela polícia judiciária, examinando sua validade no âmbito do processo penal brasileiro. Por meio do método descritivo e de pesquisa bibliográfica, investiga-se a legalidade das provas obtidas incidentalmente, evitando desvios de finalidade e discutindo a exigência de novo procedimento investigativo e de decisão judicial para o compartilhamento da prova. Além disso, aborda as implicações práticas para a investigação preliminar, enfatizando a importância do respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a imprescindibilidade de fundamentação adequada nos despachos e representações da autoridade policial. Constatou-se a inexistência de consenso doutrinário acerca da admissibilidade das provas fortuitas. Em contrapartida, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido sua validade, ainda que ausente nexo causal com o delito originalmente investigado, desde que a medida cautelar seja legal e executada sem desvio de finalidade. Do mesmo modo, admite-se a utilização da prova emprestada, condicionada à decisão judicial fundamentada e à garantia do contraditório e da ampla defesa.
Abstract: This study analyzes the phenomenon of fortuitously discovered evidence during the execution of search and seizure warrants by the judicial police, examining its validity within the Brazilian criminal process. Through a descriptive method and bibliographic research, the investigation assesses the legality of incidentally obtained evidence, focusing on preventing purpose deviation and discussing the requirement for a new investigative procedure and a judicial decision for evidence sharing. Furthermore, it addresses the practical implications for preliminary investigations, emphasizing the importance of adhering to the principles of proportionality and reasonableness, as well as the necessity of proper reasoning in police reports and requests. The research identified a lack of doctrinal consensus regarding the admissibility of fortuitous evidence. Conversely, the jurisprudence of the higher courts has recognized its validity, even in the absence of a causal link with the originally investigated crime, provided that the precautionary measure is legal and executed without purpose deviation. Similarly, the use of borrowed evidence is permitted, subject to a well-founded judicial decision and the guarantee of adversarial proceedings and the right to a full defense.
Referências
ALCÂNTARA, Caíque José Clementino de. A aplicação do instituto da serendipidade à luz da jurisprudência do STF e do STJ. Revista Qualyacademics. [s. l.], v. 1, n. 1, p. 137-178, 2023. DOI: http://doi.org/10.59283/ebk-978-65-981287-5-3. Acesso em: 13 dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.59283/ebk-978-65-981287-5-3
ANSELMO, Márcio Adriano. Busca Exploratória. In: BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (org.). Busca e Apreensão. Rio de Janeiro: Mallet Editora, 2017. p. 147–156.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
BALDAN, Édson Luís. Inquérito Policial e Investigação Preliminar: princípios, sujeitos e finalidades. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira; JUNIOR, Waldir Antonio Covino (org.). Inquérito Policial. Salvador: Juspodivm, 2024. p. 85–114.
BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do Processo Penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 22 nov. 2024.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 nov. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 19 fev. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Brasília, DF: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm. Acesso em: 14 dez. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus nº 880253/SC. Relatora; Ministra Daniela Teixeira, 27 de novembro de 2024. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202304640627&dt_publicacao=04/12/2024. Acesso em: 29 jan. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (5. Turma). Agravo em Recurso Especial nº 2.714.235/SP. Relatora: Ministra Daniela Teixeira, 17 de dezembro de 2024. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202402946475&dt_publicacao=03/01/2025. Acesso em: 29 jan. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça(6. Turma). Habeas Corpus nº 187.189/SP. Relator: Ministro Og Fernandes, 23 de agosto de 2013. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201001857091&dt_publicacao=23/08/2013. Acesso em: 28 jan. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n ° 223478/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 24 de janeiro de 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1371656/false. Acesso em: 2 fev. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n ° 209798/SP. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, 6 de dezembro de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1261262/false. Acesso em: 2 fev. 2025.
CAPEZ, Fernando. Serendipidade, o encontro fortuito da prova. Consultor Jurídico, [s. l.], 20 maio 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-20/fernando-capez-serendipidade-encontro-fortuito-prova/. Acesso em: 19 maio 2025.
CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro. Aspectos Jurídicos da Busca e Apreensão. In: BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (org.). Busca e Apreensão. Rio de Janeiro: Mallet Editora, 2017.
GIAMPAOLI, Anderson Pires; SALVADOR, Tiago Antonio. Epistemologia jurídica, presunção de inocência e standards de prova no inquérito policial: garantias essenciais do investigado. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira; JUNIOR, Waldir Antonio Covino (org.). Inquérito policial. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2024
GOMES, Amintas Vidal. Manual do Delegado: teoria e prática. 6 ed. rev. e atual.. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
KALKMANN, Tiago. O Encontro Fortuito de Provas no Processo Penal Brasileiro e as Correspondentes Restrições na Legislação Alemã. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 54, p. 46-64, 2018. DOI: https://doi.org/10.22477/rdj.v110i1.291. Acesso em: 5 jul. 2024. DOI: https://doi.org/10.22477/rdj.v110i1.291
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 5. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017.
LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
MACHADO, Leonardo Marcondes. Introdução crítica à investigação preliminar. Belo Horizonte: D’Plácito, 2018.
MACHADO, Leonardo Marcondes. Manual de inquérito policial. Belo Horizonte: CEI, 2020.
MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Inquérito Policial Constitucional e Devida Investigação Criminal. São Paulo: Juspodivm, 2025.
NEVES, Gabriel Freiria; WIEZEL, Mariana Costa. A prova emprestada no inquérito policial. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [s. l.], v. 6, n. 1, p. 127-141, jan./jun. 2018. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1167. Acesso em 3 mar. 2026
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
PAULA, Alan Pinheiro de; PEREIRA, André Luiz Bermudez. As diligências de investigação no estado democrático de direito. In: GOSTINSKI, Aline; QUEIROZ, David (org.). Investigação preliminar e processo penal: novos desafios e perspectivas. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
PEREIRA, Eliomar da Silva. Teoria da Investigação Criminal. 3 ed. São Paulo: Almedina, 2022.
PEREIRA, Rubens de Lyra. A busca e Apreensão nos crimes contra a vida. In: BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (org.). Busca e Apreensão. Rio de Janeiro: Mallet Editora, 2017.
PIMENTEL JUNIOR, Jaime. Atos Probatórios no Inquérito Policial. In: PEREIRA, Eliomar da Silva; ANSELMO, Márcio Adriano (org.). Direito Processual de Polícia Judiciária II: os meios de obtenção de prova. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
QUEIROZ, David. A permeabilidade do processo penal. Florianópolis: Empório do Direito, 2017a.
QUEIROZ, David. Se você não existisse, que falta faria? O delegado de polícia na persecução penal brasileira. In: GOSTINSKI, Aline; QUEIROZ, David. Investigação preliminar e processo penal: novos desafios e perspectivas. Florianópolis: Empório do Direito, 2017b.
ROSA, Alexandre de Morais da. A prática de fishing expedition no processo penal. Consultor Jurídico, [s. l.], 2 jul. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jul-02/limite-penal-pratica-fishing-expedition-processo-penal/. Acesso em: 19 dez. 2024.
SEGUNDO, Wilson Antonio Paeze. Encontro fortuito no bojo de busca domiciliar. In: BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (org.). Busca e Apreensão. Rio de Janeiro: Mallet Editora, 2017.
SILVA, Márcio Alberto Gomes. Eficiência e Respeito a Direitos Fundamentais na atividade investigativa um discurso possível: pela criação de axiomas que limitem a atuação estatal na busca de uma Investigação Criminal garantista. 2. ed. rev. e atual. Salvador : Juspodivm, 2023.
SILVA, Márcio Alberto Gomes. Prática Penal: delegado de polícia. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2024.
SILVA, Viviane Ghizoni; SILVA, Philipe Benoni Melo; ROSA, Alexandre Morais. Fishing Expedition e encontro fortuito na busca e apreensão: um dilema oculto no processo penal. 2.ed. Florianópolis: Emais, 2022.
SILVA, Wellington Clay Porcino. A Busca e Apreensão em Operações de Contrainteligência Policial. In: BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (org.). Busca e Apreensão. Rio de Janeiro: Mallet Editora, 2017.
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