PERSPECTIVAS DE TRANSFORMAÇÃO NAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SANTA CATARINA EM FACE DA NOVA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL JUDICIÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.67940/vjzgw307Palavras-chave:
política antimanicomial, reforma psiquiátrica, hospital de custódia, RDC 487/2023, segurança pública, anti-asylum policy, psychiatric Reform, custodial hospital, public SafetyResumo
Resumo: O presente estudo teve por objetivo analisar os potenciais efeitos futuros da desinstitucionalização promovida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 487/2023 e atualizações na segurança pública do estado de Santa Catarina (SC) bem como compreender os eventuais impactos sobre os direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais em Santa Catarina. A nova interpretação da política Antimanicomial pode ter grandes implicações nos direitos individuais das pessoas com transtornos mentais, sendo essencial avaliar se esses direitos serão respeitados e se os procedimentos judiciais estarão promovendo o tratamento justo e humanizado desses indivíduos. Nesse sentido, a metodologia para realização da pesquisa foi tipo exploratória-descritiva, utilizando uma abordagem qualitativa. Como procedimentos de coleta de dados utilizou-se da pesquisa de natureza bibliográfica e de levantamento. Assim, recomenda-se a continuidade da pesquisa para alcançar os desfechos necessários e avaliar as implicações que essa nova demanda jurídico-social poderá trazer às políticas públicas de saúde.
Abstract: This study aimed to analyze the effects of deinstitutionalization promoted by RDC n. 487/2023 and updates in public security in the state of Santa Catarina (SC), as well as to understand the possible impacts on the fundamental rights of people with mental disorders in SC. The new interpretation of the Anti-Asylum Policy may have major implications for the individual rights of people with mental disorders, and it is essential to assess whether these rights will be respected and whether judicial procedures will be promoting fair and humane treatment of these individuals. In this sense, the study employed an exploratory-descriptive research design with a qualitative approach. Data collection procedures included bibliographic research and survey methods. Therefore, it is recommended to continue the research to achieve the necessary outcomes and assess the implications that this new legal-social demand may bring to public health policies.
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